Já está disponível a Portaria n.º 385-A/2017 DE 28-12-2017

Este diploma define as taxas aplicáveis à concessão de zonas de pesca lúdica, ao exclusivo de pesca para realização de provas de pesca desportiva, ao licenciamento do exercício da pesca e a aquicultura e à detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins não comerciais.

Mais informações em https://dre.pt/application/conteudo/114425580

A presente portaria entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

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