SNEM aprovado na Assembleia da República

SNEM aprovado na Assembleia da República

A Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, apresentou na Assembleia da República uma Proposta de Lei que mereceu a aprovação por unanimidade dos deputados, no passado dia 15 de Dezembro, que autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM) e resolver de vez o grave problema que dura desde 1999 com o Registo das Embarcações de Recreio.

Segundo informação do Ministério do Mar, “o SNEM é um sistema de dados nacional único, que vai agregar toda a informação relativa a navios, embarcações, marítimos, bem como outra informação relacionada com atividades marítimas, já existentes noutras bases de dados, garantindo um maior nível de segurança e proteção de dados pessoais”

Pretende a Ministra do Mar que o “SNEM tenha como pressuposto o acesso transversal de todas as entidades com competências materiais no âmbito de procedimentos na área das atividades marítimas, o que permitirá uma maior celeridade, segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, ao mesmo tempo que imprime maior clareza e facilidade, do ponto de vista do particular, no acesso aos serviços públicos na área do mar.”

“A criação do SNEM é uma opção de futuro, que aposta na desmaterialização dos procedimentos através da instituição de um único balcão eletrónico (Balcão Eletrónico do Mar) como ponto de acesso, evitando-se, assim, deslocações aos serviços, numa lógica de simplificação, com os respetivos benefícios ambientais e económicos.”

O Ministério do Mar reforça “é, ainda assim, garantida a prestação de apoio local, quando necessário, através de entidades próximas do cidadão, assegurando-se a colocação de terminais de acesso e atendimento personalizado através dos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, nomeadamente das capitanias dos portos, e das administrações portuárias.”

Com a operacionalidade do SNEM  Ana Paula Vitorino garante que “permitirá uma maior cooperação dos vários organismos da Administração Pública, particularmente da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, dos órgãos centrais e locais da Autoridade Marítima Nacional e do Instituto de Registo e Notariado, I.P.”

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