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Legislação

Tutorial: Material e licensas para pesca nos Açores, Madeira, Maiorca, Menorca, Ibiza, Tenerife

https://www.youtube.com/watch?v=z4f5EiQyHH8&t=619s Ilhas Baleares:  https://seuelectronica.cime.es/documents/docs/pesca/CUADERNO_PESCA/REV8.pdf Ilhas Canárias: https://www.gobiernodecanarias.org/pesca/temas/pesca_recreativa/tramitacion.html Madeira: Marítimas: Ao contrário do que disse no vídeo temos que tirar licensa (é uma ilha que não pesquei e vou ter que corrigir essa falha). para tirar vê aqui: https://simplifica.madeira.gov.pt/services/8-26-1 Em águas interiores tira aqui: https://ifcn.madeira.gov.pt/caca-pesca-e-silvopastoricia/pesca-em-aguas-interiores/licenca-avisos-despachos-editais.html Açores: Não é necessário a licensa em mar, em águas interiores deverá ser na direção regionais …

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Tirar Licença de pesca Portuguesa

O exercício da pesca lúdica está em regra sujeito a licenciamento, com exceção Da apanha lúdica, efetuada manualmente, sem a utilização de quaisquer utensílios de captura Dos menores de 16 anos, desde que acompanhados por titulares de licença; e Dos indivíduos não residentes em Portugal, que participem em campeonatos internacionais de pesca desportiva, mediante apresentação do comprovativo de inscrição no …

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